CONTRA-ORDENACIONAL


CONTRA-ORDENAÇÃO, SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AUTO DE NOTÍCIA

CONTRA-ORDENAÇÃO, RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS

AUTO DE NOTÍCIA, ACUSAÇÃO, REQUISITOS, NULIDADE, CONTRA-ORDENAÇÃO   

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA 

EXCESSO DE VELOCIDADE, CONTRA-ORDENAÇÃO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

EXCESSO DE VELOCIDADE, GRAVAÇÃO ILÍCITA